A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 903/2026, estabelecendo critérios formais para o ajuizamento de pedidos de falência contra empresas devedoras
A partir de 1º de abril de 2026, entra em vigor a alteração nas alíquotas do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), conforme previsto
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a Fazenda Pública pode, em determinadas situações, recorrer ao pedido de falência
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, no dia 27 de março de 2026, um tema relevante para empresas que realizam integralização de capital social
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) confirmou a prorrogação, até 30 de abril de 2026, do prazo para utilização
🧾 Contexto da mudança A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou, em 19 de novembro de 2025, a Nota
