PGFN regulamenta pedido de falência contra devedores da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 903/2026, estabelecendo critérios formais para o ajuizamento de pedidos de falência contra empresas devedoras da União.

A medida regulamenta, na prática, a possibilidade de utilização do pedido de falência como instrumento de cobrança de créditos tributários, alinhando-se ao entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a viabilidade dessa atuação em situações específicas.

Quando a PGFN pode pedir a falência

De acordo com a nova regulamentação, o pedido de falência não será utilizado de forma indiscriminada, sendo restrito a casos em que estejam presentes elementos que indiquem incapacidade de pagamento por parte da empresa.

Entre os principais critérios definidos, destacam-se:

Acumula uma dívida acima de R$ 15 milhões em dívida ativa da União e do FGTS
Frustração das tentativas de cobrança via execução fiscal
Ausência de garantias suficientes para satisfação do crédito
Inexistência de negociação ativa ou regularização do débito
Indícios de insolvência ou paralisação das atividades

Além disso, a medida depende de autorização interna da PGFN, reforçando seu caráter excepcional.

Mudança de postura na cobrança tributária

A regulamentação marca uma mudança relevante na forma como a União pode atuar na recuperação de créditos tributários.

Historicamente, a execução fiscal era o principal instrumento utilizado. Com a nova portaria, a Fazenda Nacional passa a ter uma alternativa mais incisiva, especialmente em situações em que a cobrança tradicional se mostra ineficaz.

Na prática, isso amplia o nível de pressão sobre empresas com passivos fiscais relevantes e sem estratégia de regularização.

Impactos para as empresas

Embora o pedido de falência não seja aplicável a todos os casos, a regulamentação traz efeitos diretos para a gestão empresarial.

Entre os principais impactos, destacam-se:

Maior necessidade de acompanhamento e controle do passivo tributário
Reforço da importância de negociações administrativas com a PGFN
Redução do espaço para inércia na gestão de débitos fiscais
Aumento do risco jurídico em situações de insolvência não tratada

Empresas que mantêm dívidas fiscais sem gestão ativa passam a estar expostas a medidas mais severas, com potencial impacto direto na continuidade das atividades.

Gestão fiscal passa a ser estratégica

O novo cenário reforça um ponto central: o problema não está apenas na existência da dívida, mas na ausência de controle, planejamento e ação.

A gestão do passivo tributário deixa de ser uma atividade reativa e passa a ocupar papel estratégico dentro das empresas, especialmente em cenários de restrição de caixa ou reestruturação financeira.

Antecipação, negociação e organização financeira tornam-se fatores determinantes para mitigação de riscos.