A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou uma mudança relevante no processo de abertura de matrizes de empresas em todo o país. A partir de 1º de dezembro de 2025, entra em vigor o Módulo Administração Tributária (MAT), que torna obrigatória a definição do regime tributário antes da emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A medida, inserida no contexto da Reforma Tributária do Consumo (RTC), tem como objetivo aumentar a conformidade fiscal desde o início das operações empresariais e integrar mais fortemente o processo de registro público à administração tributária.
O que muda na prática para as empresas?
Com a implementação do MAT, nenhuma empresa poderá ter seu CNPJ emitido sem escolher previamente seu regime tributário, o que afeta diretamente:
- Planejamento tributário inicial;
- Fluxos e prazos de constituição de empresas;
- Agilidade no início das atividades empresariais;
- Integração entre Junta Comercial, Receita Federal e demais órgãos públicos.
Essa alteração representa uma modernização no processo de registro empresarial e busca reduzir inconsistências que ocorriam quando o regime tributário era definido somente após o início das atividades.
Objetivo da mudança
Segundo a RFB, o novo módulo garante que toda empresa nasça com seu regime fiscal já definido, aumentando o controle e a regularidade fiscal desde o primeiro dia de operação.
Com isso, o governo busca:
- Fortalecer a conformidade tributária;
- Aumentar a transparência;
- Alinhar o registro empresarial ao novo modelo tributário nacional em construção.
Fonte oficial
A notícia completa foi divulgada pela Receita Federal e pode ser acessada aqui:
🔗 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/novembro/receita-federal-anuncia-a-implementacao-do-modulo-administracao-tributaria-mat-modernizacao-e-simplificacao-para-todo-o-brasil
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