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A partir de 1º de abril de 2026, entra em vigor a alteração nas alíquotas do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), conforme previsto
março 23, 2026
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a Fazenda Pública pode, em determinadas situações, recorrer ao pedido de falência
março 12, 2026
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O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou o prazo para que empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos referentes ao exercício de 2025 sem perda
dezembro 29, 2025
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O governo federal sancionou a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). A nova legislação, publicada no Diário
dezembro 1, 2025
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