A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a Fazenda Pública pode, em determinadas situações, recorrer ao pedido de falência
O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou o prazo para que empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos referentes ao exercício de 2025 sem perda
A Reforma Tributária do Consumo foi aprovada e traz alterações profundas na forma como tributos são cobrados no Brasil. O objetivo é simplificar o sistema,