Se sua empresa possui débitos ativos na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), é importante entender as implicações práticas e os riscos envolvidos. Veja os principais pontos de atenção:
🔴 1. Inscrição em Dívida Ativa da União
Acréscimo de encargos legais (20% ou mais).
Juros de mora, correção monetária e multa.
⚖️ 2. Ajuizamento de Execução Fiscal
Bloqueio de contas via SISBAJUD.
Penhora de bens e até faturamento da empresa.
Possibilidade de leilão de ativos.
📛 3. Restrição a Certidões
Sem CND ou CPEND, a empresa pode ser impedida de:
Participar de licitações e obter financiamentos.
Renovar contratos. Concluir fusões ou atrair investidores.
📉 4. Impacto na Reputação e Crédito
Inclusão no CADIN.
Redução na classificação bancária.
Perda de credibilidade no mercado.
🚫 5. Exclusão de Benefícios
Saída do Simples Nacional (se aplicável).
Bloqueio a novos parcelamentos (ex: REFIS).
Perda de incentivos fiscais.
🛠️ 6. Comprometimento da Gestão
Menos capital de giro e margem para investir.
Riscos trabalhistas e previdenciários se houver débitos nessas áreas.
✅ Como regularizar?
Com planejamento, assessoria técnica e negociação adequada, é possível reverter boa parte dessas restrições.
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